(Artigo publicado no site Ceiri News - 15/01/2010 - clique aqui para ver a versão original)

Leonam Guimarães - presidente da Eletronuclear

O ​fortalecimento do sistema global de governança nuclear é essencial para manter a importante contribuição dessa fonte de energia em resposta às mudanças climáticas, ao mesmo tempo em que assegura a consecução dos objetivos vitais de segurança nuclear e não-proliferação. A governança nuclear é um sistema complexo de natureza jurídica e técnica, nacional e internacional, que requer aperfeiçoamento contínuo para se adaptar ao ambiente em evolução e enfrentar de forma eficaz seus desafios. Sua eficácia tem um impacto direto nas operações nucleares e na aceitação pública da energia nuclear.

Gráfico do Controle Regulador com conceito 3S+EP

A governança é formulada pela regulamentação abrangente dos conceitos ditos “3S+EP”, que englobam Segurança, Proteção Física e Salvaguardas (3S: Safety, Security and Safeguards)  e Planejamento e Prontidão para Emergências (EP: Emergency Planning and Preparedness) e Responsabilidade Civil (Liability) por danos nucleares. Abrange uma ampla gama de regulamentações e leis nacionais, acordos e recomendações internacionais e boas práticas de operações de operação de instalações nucleares. No nível global, a principal instituição responsável pela governança nuclear é a Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA).

Os efeitos da governança nuclear também devem ser observados. Um país que utiliza energia nuclear e, ainda assim, presta pouca atenção ao 3S+EP+L, poderia dar origem a acidentes, sabotagem, terrorismo e uso não pacífico da energia nuclear, o que certamente prejudicará a indústria nuclear globalmente. Portanto, é responsabilidade dos órgãos reguladores, em todo o mundo, garantir uma supervisão adequada na implementação do 3S+EP+L.

Além das regulações nucleares, uma Revisão e Avaliação Padrão (SRA – Standard Review and Assessment) deve ser fornecida pelo operador como uma ferramenta para equipes reguladoras na avaliação de pedidos de licença. SRA é necessária para garantir que a emissão de licenças seja baseada em exigências legais, normas legais e prática internacional atualizadas.

Ao assumir uma supervisão regulamentar adequada sobre os aspectos de 3S+EP+L, como um sistema integrado e abrangente, pode-se assegurar o uso seguro e protegido da energia nuclear. Requisitos e condições de licença devem atender aos requisitos regulamentares de 3S+EP+L para uma instalação nuclear como um sistema integrado. Os limites do 3S+EP+L na operação de instalações nucleares são de responsabilidade dos proprietários, mas eles interagem com os níveis nacional e internacional de coordenação, de tal forma que se possa assegurar a supervisão apropriada ao uso da energia nuclear.

Técnicos da Agência Internacional de Energia Atômica visitam a usina da Central Nuclear de Fukushima I, em 2013

A importância da preparação para emergências é claramente demonstrada no acidente de Fukushima. Uma capacidade efetiva de emergência que possa ser imediatamente mobilizada é importante. A capacidade de proteger o pessoal antes, durante e depois de um acidente também deve ser planejada. Portanto, a preparação apropriada para emergências deve ser apoiada por recursos adequados.

O conceito de governança nuclear é representado pela figura a seguir. A interface entre Segurança, Proteção Física, Salvaguardas e Preparação para Emergências deve ser estabelecida em normas e regulamentações específicas. A Responsabilidade Civil por danos nucleares é estabelecida em regimes internacionais que preveem requisitos e condições para resseguro de instalações nucleares*.

Mapa das Unidades da CNEN