Poder: Executivo
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Órgão de Vinculação: Ministério de Minas e Energia - MME. |
Código SIORG: 2852
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Controladora: Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBPar)
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| IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE JURISDICIONADA |
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Denominação Completa: Eletronuclear S.A. |
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Denominação Abreviada: Ministério de Minas e Energia - MME. |
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Código SIORG: 60609 |
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Código LOA: 0033 |
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Código SIAFI: Não se Aplica |
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Situação: Ativa |
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Natureza Jurídica: Sociedade de Economia Mista |
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Principal Atividade: Geração de Energia Elétrica |
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Código CNAE: 3511-5 |
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Telefones de Contato: (021) 2588 7000 | (021) 2588 7200 |
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Página Internet: http://www.eletronuclear.gov.br |
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Endereço Postal: Rua da Candelária, nº 65, Centro, 2º ao 10º andar e 12º andar – CEP: 20291-020 – Rio de Janeiro |
| NORMAS RELACIONADAS À UNIDADE JURISDICIONADA |
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Normas de criação e alteração da Unidade Jurisdicionada |
| Constituída na forma da autorização contida no Decreto nº 76.803, de 16 de dezembro de 1975, com a finalidade específica de explorar, em nome da União, atividades nucleares para fins de geração de energia elétrica, nos termos do Decreto 2.233 de 23 de maio de 1997 e das Portarias nºs 315, de 31 de julho de 1997, e 184, 185 e 186, de 31 de julho de 1997, respectivamente, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica e da Comissão Nacional de Energia Nuclear. |
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Outras Normas infralegais relacionadas à gestão e estrutura da Unidade Jurisdicionada |
A atual estrutura organizacional da Empresa foi aprovada pelo Conselho de Administração em sua 166 ª Reunião, de 08/04/2003, e implementada a partir de 01/06/2003. Posteriormente, na 170ª reunião, de 07 de agosto de 2003, o Conselho aprovou a criação da Diretoria de Planejamento, Gestão e Meio Ambiente – DG, que foi implementada após a publicação do Estatuto Social (alterado para contemplar cinco diretorias), em 27 de novembro de 2003.
O Decreto nº 5.287, de 26 de novembro de 2004 modificou a empresa transformando-a em concessionária e comercializadora de energia e a portaria da ANEEL nº 320, de 03 de dezembro de 2004 definiu a tarifa a ser praticada. Pelo Decreto nº 4.899, de 26 de novembro de 2003, publicado no DOU de 27 de novembro de 2003, foi aprovado o Estatuto Social nos temos das deliberações da 61ª e 62ª Assembleias Gerais Extraordinárias da Eletronuclear, realizadas em 16 de janeiro de 2003 e 28 de outubro de 2003, respectivamente. A empresa, enquanto S.A é regida pelas leis 6.404/76 e 11.638/07, com aplicação subsidiária do Código Civil para os casos omissos, e pelo Manual de Contabilidade da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. |
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Manuais e publicações relacionadas às atividades da Unidade Jurisdicionada |
MANUAL DE CONTABILIDADE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL.
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