A Assessoria de Apuração de Denúncias (AAP.DE) exerce papel central no sistema de integridade da Eletronuclear, sendo responsável pela análise e apuração de denúncias relacionadas a possíveis irregularidades praticadas no âmbito da empresa. Sua atuação contribui para a promoção da integridade institucional, da transparência e do cumprimento das normas legais e internas.
O Canal de Denúncias da Eletronuclear, operacionalizado pela plataforma
Fala.BR,
constitui o meio oficial de recebimento de denúncias, que são encaminhadas à AAP.DE pela Ouvidoria para análise e adoção das providências cabíveis.
Nos termos da IN nº 12.04, compete à AAP.DE realizar a análise preliminar de admissibilidade das denúncias consideradas aptas à apuração, mediante exame dos elementos de autoria, materialidade e existência de indícios mínimos de irregularidade, bem como conduzir a apuração das denúncias que não estejam relacionadas exclusivamente à matéria ética.
Concluída a análise preliminar, a AAP.DE poderá recomendar, conforme os elementos identificados, a instauração de sindicância, de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), a adoção de medidas de remediação e melhoria dos processos internos ou o arquivamento da denúncia, quando ausentes elementos suficientes para o prosseguimento da apuração.
O exercício da atividade correcional na Eletronuclear compete à Presidência da empresa, responsável pelas decisões de natureza correcional que lhe são atribuídas pelos normativos internos. A AAP.DE desempenha funções de natureza técnica e apuratória, oferecendo subsídios para a tomada de decisão pelas autoridades competentes.
As sindicâncias instauradas para apuração de irregularidades observam o rito estabelecido na IN nº 13.18, que disciplina a constituição das comissões, os procedimentos de instrução, as garantias do contraditório e da ampla defesa e a elaboração do relatório final, submetido à deliberação da Diretoria Executiva, conforme as competências previstas na regulamentação interna.
Em todas as etapas de sua atuação, a AAP.DE observa os princípios da confidencialidade, da imparcialidade, do respeito aos direitos dos envolvidos e da proteção dos denunciantes, contribuindo para a identificação e prevenção de irregularidades, a mitigação de riscos e o aprimoramento contínuo dos processos e mecanismos de governança da Eletronuclear.
Informações institucionais e canais de contato
Unidade: Assessoria de Apuração de Denúncias – AAP.DE
Responsável pela unidade: Maria Isabel Garcia Guaraná Neves
Ato de designação: CGE Nº 156/2024 de 01/10/2024
E-mail institucional:
aapde@eletronuclear.gov.br /
isaggn@eletronuclear.gov.br
Telefone: 2588-7259
Canal oficial de denúncias:
Plataforma Fala.BR
As denúncias devem ser registradas no canal oficial da companhia, por meio da plataforma Fala.BR, observados os procedimentos de encaminhamento pela Ouvidoria.
Normas e regulamentação aplicáveis
Normativos internos da Eletronuclear
-
IN nº 12.04 – Procedimentos relacionados ao tratamento e à apuração de denúncias.
-
IN nº 13.18 – Procedimentos de sindicância e responsabilização administrativa.
Legislação e regulamentação federal
Portais, sistemas e ferramentas de transparência correcional
-
Portal de Corregedorias da Controladoria-Geral da União (CGU): reúne orientações, normativos, manuais, capacitações e outras informações relacionadas à atividade correcional no Poder Executivo Federal.
Acessar portal
-
Painel Correição em Dados da CGU: disponibiliza informações e indicadores sobre procedimentos e atividades correcionais na Administração Pública Federal.
Acessar painel
-
Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SisCor): apresenta a organização e as diretrizes gerais do sistema de correição federal.
Acessar informações sobre o SisCor
-
Sistemas Correcionais da CGU: disponibiliza informações e acesso aos sistemas informatizados utilizados no gerenciamento de procedimentos correcionais.
Acessar sistemas correcionais