Comando para Ignorar Faixa de Opções
Ir para o conteúdo principal

​

A Assessoria de Apuração de Denúncias (AAP.DE) exerce papel central no sistema de integridade da Eletronuclear, sendo responsável pela análise e apuração de denúncias relacionadas a possíveis irregularidades praticadas no âmbito da empresa. Sua atuação contribui para a promoção da integridade institucional, da transparência e do cumprimento das normas legais e internas.

O Canal de Denúncias da Eletronuclear, operacionalizado pela plataforma Fala.BR, constitui o meio oficial de recebimento de denúncias, que são encaminhadas à AAP.DE pela Ouvidoria para análise e adoção das providências cabíveis.

Nos termos da IN nº 12.04, compete à AAP.DE realizar a análise preliminar de admissibilidade das denúncias consideradas aptas à apuração, mediante exame dos elementos de autoria, materialidade e existência de indícios mínimos de irregularidade, bem como conduzir a apuração das denúncias que não estejam relacionadas exclusivamente à matéria ética.

Concluída a análise preliminar, a AAP.DE poderá recomendar, conforme os elementos identificados, a instauração de sindicância, de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), a adoção de medidas de remediação e melhoria dos processos internos ou o arquivamento da denúncia, quando ausentes elementos suficientes para o prosseguimento da apuração.

O exercício da atividade correcional na Eletronuclear compete à Presidência da empresa, responsável pelas decisões de natureza correcional que lhe são atribuídas pelos normativos internos. A AAP.DE desempenha funções de natureza técnica e apuratória, oferecendo subsídios para a tomada de decisão pelas autoridades competentes.

As sindicâncias instauradas para apuração de irregularidades observam o rito estabelecido na IN nº 13.18, que disciplina a constituição das comissões, os procedimentos de instrução, as garantias do contraditório e da ampla defesa e a elaboração do relatório final, submetido à deliberação da Diretoria Executiva, conforme as competências previstas na regulamentação interna.

Em todas as etapas de sua atuação, a AAP.DE observa os princípios da confidencialidade, da imparcialidade, do respeito aos direitos dos envolvidos e da proteção dos denunciantes, contribuindo para a identificação e prevenção de irregularidades, a mitigação de riscos e o aprimoramento contínuo dos processos e mecanismos de governança da Eletronuclear.

Informações institucionais e canais de contato

Unidade: Assessoria de Apuração de Denúncias – AAP.DE

Responsável pela unidade: Maria Isabel Garcia Guaraná Neves

Ato de designação: CGE Nº 156/2024 de 01/10/2024

E-mail institucional: aapde@eletronuclear.gov.br / isaggn@eletronuclear.gov.br

Telefone: 2588-7259

Canal oficial de denúncias: Plataforma Fala.BR

As denúncias devem ser registradas no canal oficial da companhia, por meio da plataforma Fala.BR, observados os procedimentos de encaminhamento pela Ouvidoria.

Normas e regulamentação aplicáveis

Normativos internos da Eletronuclear

  • IN nº 12.04 – Procedimentos relacionados ao tratamento e à apuração de denúncias.
  • IN nº 13.18 – Procedimentos de sindicância e responsabilização administrativa.

Legislação e regulamentação federal

Portais, sistemas e ferramentas de transparência correcional

  • Portal de Corregedorias da Controladoria-Geral da União (CGU): reúne orientações, normativos, manuais, capacitações e outras informações relacionadas à atividade correcional no Poder Executivo Federal. Acessar portal
  • Painel Correição em Dados da CGU: disponibiliza informações e indicadores sobre procedimentos e atividades correcionais na Administração Pública Federal. Acessar painel
  • Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SisCor): apresenta a organização e as diretrizes gerais do sistema de correição federal. Acessar informações sobre o SisCor
  • Sistemas Correcionais da CGU: disponibiliza informações e acesso aos sistemas informatizados utilizados no gerenciamento de procedimentos correcionais. Acessar sistemas correcionais