Novo cenário institucional e impactos para Angra 3
Em 2025, a Eletrobras assinou um termo de rescisão do acordo de investimentos relacionados à usina nuclear Angra 3, como parte do acordo firmado com o Governo Federal para encerrar uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o limite de poder de voto na companhia. Com isso, a empresa se desobriga de realizar novos aportes no projeto, mantendo apenas as garantias já prestadas nos financiamentos existentes. O acordo também prevê que a União apoiará a Eletrobras caso a companhia decida vender a totalidade de sua participação na Eletronuclear.
Diante dessa nova configuração institucional, será realizado um novo estudo técnico, econômico e jurídico pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para reavaliar a viabilidade do projeto de Angra 3, considerando o cenário de negociação entre Eletrobras e Governo Federal.
Em setembro de 2024, o BNDES entregou à Eletronuclear os estudos de modelagem financeira do projeto, no entanto, ainda sem considerar o acordo recente. Entre os dados apontados, destacava-se a tarifa proposta, estimada em R$ 653,31 por MWh (base outubro de 2023). A análise apontava que os custos de finalização e desistência do projeto eram similares: R$ 23 bilhões para concluir e R$ 21 bilhões para abandonar.
O material foi analisado pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE), que desenvolveu avaliação própria sobre os impactos para o sistema elétrico nacional e encaminhou ao Ministério de Minas e Energia. Ambos os estudos foram apresentados ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que segue avaliando o tema.
É importante ressaltar ainda que a Eletronuclear solicitou um waiver — suspensão temporária do pagamento de dívidas da Eletronuclear com o BNDES e a Caixa Econômica Federal — como medida para dar fôlego à estatal enquanto aguarda a decisão CNPE. O pedido foi feito pela Eletronuclear em janeiro deste ano e visa suspender as cobranças até dezembro de 2026.
Processo concorrencial para conclusão das obras
A Eletronuclear deve realizar uma licitação para contratar a empresa ou consórcio responsável pela finalização das obras civis e montagem eletromecânica da usina, por meio de contrato do tipo EPC (Engenharia, Aquisição e Construção). Durante a consulta pública das minutas do edital, foram recebidas 287 contribuições de pessoas físicas e jurídicas, nacionais e internacionais.
Importância de Angra 3
A conclusão de Angra 3 tem papel relevante para a segurança de abastecimento do sistema elétrico brasileiro, com capacidade de atendimento para 4,5 milhões de habitantes. Também contribuirá para a diversificação da matriz elétrica e para a redução dos custos do Sistema Interligado Nacional (SIN), ao substituir energia gerada por usinas térmicas mais onerosas e poluentes.
A energia nuclear também possui vantagens ambientais, com emissão média de 12 g/kWh de CO2, frente a 820 g/kWh de usinas a carvão. Usinas como Angra 1 e 2, juntas, evitam anualmente a emissão de cerca de 11,7 milhões de toneladas de CO2, em comparação a uma usina a carvão de mesma capacidade.
Outro diferencial é a localização próxima aos centros de consumo e a compacidade da infraestrutura. Angra 3 ocupará apenas 0,08 km², muito inferior às áreas demandadas por usinas fotovoltaicas, eólicas ou hidrelétricas de capacidade semelhante.
Investimentos e estrutura
Segundo os estudos realizados pelo BNDES, já foram investidos aproximadamente R$ 12 bilhões em equipamentos, materiais e componentes. A maior parte se encontra armazenada na Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto (CNAAA), em Angra dos Reis, e na sede da Nuclep, em Itaguaí (RJ). Há ações de conservação e fiscalização em curso para assegurar a integridade desses ativos.
Os custos para abandonar o projeto envolvem R$ 9,2 bilhões para quitar financiamentos, R$ 2,5 bilhões em rescisão de contratos, R$ 1,1 bilhão para devolução de incentivos fiscais, R$ 940 milhões em desmobilização e R$ 7,3 bilhões de custo de oportunidade.
Linha crítica e obras civis
Em 2023, a Eletronuclear firmou contrato com o Consórcio Ferreira Guedes - Matricial - Adtranz para retomar as obras da chamada Linha Crítica. No entanto, o contrato foi rescindido por descumprimento de cláusulas. A empresa aplicou multa e redistribuiu o escopo ao futuro contratado do EPC.
Embargo judicial superado
Em junho de 2024, a Eletronuclear obteve decisão favorável do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que afastou embargo judicial requerido pela Prefeitura de Angra dos Reis. A decisão permite a continuidade das obras, após a apresentação de documentação técnica exigida pelos órgãos competentes.
