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Observações gerais:
Para baixar os editais de pregão eletrônico, acesse o site
www.comprasnet.gov.br, clique em "
consultas", "
licitações" e "Aviso de licitações". No formulário, escreva o número da licitação sem barra. No campo "Código da UASG", clique em selecionar. Ao abrir a janela, digite o código da Eletrobras Eletronuclear (910847) e clique em “ok". Ao aparecer o nome da UASG (Eletrobras Termonuclear S/A), selecione-o e clique em "Selecionar". Ao voltar para o formulário, clique em "ok". Ao aparecerem os dados do pregão eletrônico, clique em "Itens e download", que levará ao ambiente de download do edital. Clique em "Download", no final da página. Digite os caracteres de confirmação da operação e clique em "Confirmar", o que iniciará o download do arquivo do edital (em formato .zip) para o seu computador.
Você pode baixar os editais de concorrência e outros documentos relativos a cada processo licitatório aqui mesmo. Ressaltamos que cabe aos interessados acompanharem em nosso site as eventuais alterações promovidas pela Eletrobras Eletronuclear nos Editais.
APLICAÇÃO DE PENALIDADES À EMPRESA CWBR - ARTEFATOS DE MOVIMENTAÇÃO E ELEVAÇÃO LTDA, EM FUNÇÃO DA RESCISÃO UNILATERAL DA AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO (AS) 4500068262.
Aplicação de multa rescisória de R$ 1.843,52, correspondente a 5% do
valor inadimplido, aplicação de multa moratória de R$ 4.003,0, correspondente a
0,033% da Autorização de Serviço e suspensão temporária de licitar e contratar
com a ELETRONUCLEAR pelo prazo de 12 (seis) meses à empresa CWBR - ARTEFATOS DE MOVIMENTAÇÃO E ELEVAÇÃO LTDA
Devido a não finalização da prestação de serviço de fornecimento e instalação de uma plataforma elevatória para PNEs da Eletronuclear,
localizada em Angra dos Reis. A Eletronuclear aplicará as seguintes penalidades à empresa CWBR - ARTEFATOS DE MOVIMENTAÇÃO E ELEVAÇÃO LTDA, conforme previsto no art. 83 da Lei n.º 13.303/2016 e art. 96, item 1, alínea "a" do Regulamento de Licitações e Contratos da ELETRONUCLEAR - "dar causa à inexecução parcial ou total do contrato":
a) Multa rescisória correspondente a 5% do valor parcial (devido) da Autorização de Serviço (R$ 36.870,39 x 5% = R$ 1.843,52), conforme subitem 8.1.2 - "Penalidades" da referida Autorização de Serviço (AS), baseando-se no princípio da razoabilidade;
b) Multa moratória de 0,033% sobre o valor devido, por dia de atraso na conclusão, conforme subitem 8.1.1 da AS, com base no princípio da razoabilidade, referente a 329 dias de atraso, no valor de R$ 4.003,01 (36.870,39 x 0,033% x 329 dias), até a data dessa correspondência, devendo ser atualizado na data do pagamento;
c) Suspensão temporária de licitar e contratar com a ELETRONUCLEAR pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme art. 96, item 2, alínea "b" do Regulamento de Licitações e Contratos da Eletronuclear.
Data de Publicação: 09/10/2025