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A LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados é a nova lei brasileira, inspirada no regulamento europeu (GDPR), que entrará em vigor em 15 de agosto de 2020 e tem como objetivo regular a utilização de dados pessoais coletados no território brasileiro.

Essa lei coloca o titular dos dados como proprietário do conjunto de informações que tratam sobre a sua vida, garantindo a ele diversos direitos, como:

  • • Saber se há tratamento de dados;
  • • Quais dados estão sendo tratados, como e para que;
  • • Pedir a exclusão de dados tratados em desacordo com a lei, e de dados para os quais deu consentimento; e,
  • • Acesso facilitado e gratuito aos seus dados.