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09/05/2018
Comissão aprova medida provisória sobre Angra 3 e Eletrobras no Congresso

A comissão especial mista do Congresso aprovou nesta quarta-feira (9)? o texto principal da Medida Provisória 814/17, que trata da conclusão de Angra 3 e da privatização da Eletrobras e suas distribuidoras, além de promover outras mudanças no setor elétrico. O placar foi 17 a 7 a favor do relatório do deputado Júlio Lopes (PP-RJ).

 
Os destaques do texto ainda serão analisados pela comissão. Em seguida a MP segue para ser analisada na Câmara e, por fim, no Senado. Lopes afirmou à agência Reuters que a matéria deve ser votada pelos deputados federais em até 10 dias.
 
No que diz respeito a Angra 3, a MP determina, entre outras coisas, que o Ministério de Minas e Energia (MME) proponha ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), em até 60 dias, novo valor para o preço da energia a ser gerada pela usina.
 
Além disso, estipula que haja licitação para incluir participação societária privada na conclusão da unidade. A escolha do parceiro deverá ocorrer de forma competitiva e incluir entre os critérios da seleção proposta de deságio em relação ao preço da energia de Angra 3.
 
Lopes explicou à Reuters que a ideia é que o sócio tenha apenas uma participação minoritária na usina. Desta forma, a União seguiria com o controle do negócio, o que garantiria que não fosse ferido o monopólio estatal no setor nuclear previsto na Constituição.
 
Veja abaixo a parte da MP que trata de Angra 3:
 
“Art. 6º O Ministério de Minas e Energia deverá autorizar a celebração de termo aditivo ao Contrato de Energia de Reserva da usina nuclear Angra 3, considerando novo preço para a referida energia a ser estabelecido pelo Conselho Nacional de Política Energética – CNPE e o início da operação comercial até o ano de 2026. 
 
§ 1º O Ministério de Minas e Energia deverá propor ao CNPE, em até sessenta dias contados da publicação desta lei, ouvida a Empresa de Pesquisa Energética – EPE, novo valor para o preço da energia a ser gerada pela usina nuclear Angra 3, que não deverá superar o valor, em âmbito mundial, de comercialização da energia produzida por usinas nucleares comissionadas nos últimos dez anos e da energia a ser produzida por usinas nucleares em construção. 
 
§ 2º O aditivo ao Contrato de Energia de Reserva deverá prever cláusula de revisão específica para capturar variações no preço do combustível nuclear e no valor relativo ao fundo de descomissionamento regulado pela Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN. 12 
 
§ 3º A pedido da Eletrobras Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL poderá revisar o valor estabelecido no § 1º para incorporar as variações de que trata o § 2º. 
 
§ 4º Deverá ser realizada licitação para incluir participação societária privada na conclusão da usina nuclear Angra 3, observado o disposto no inciso XXIII do caput do art. 21 da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. 
 
§ 5º A seleção do parceiro privado de que trata o § 4º deverá ocorrer de forma competitiva e considerará, entre os critérios de seleção do referido parceiro, proposta de deságio em relação ao preço da energia a ser gerada pela usina nuclear Angra 3 de que trata o § 1º.”

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