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Base jurídica e Estatuto Social

 

 

 

 

Poder e Órgão de vinculação

Poder: Executivo

Órgão de Vinculação: Ministério de Minas e Energia - MME

Código SIORG: 2852

Controladora: Centrais Elétricas Brasileiras S.A.  - Eletrobras

Identificação da Unidade Jurisdicionada

Denominação Completa: Eletrobras Termonuclear S.A - Eletronuclear

Denominação Abreviada: Eletronuclear

Código SIORG: 60609

Código LOA: 0033

Código SIAFI: Não se Aplica

Situação: Ativa

 Natureza Jurídica: Sociedade de Economia Mista

 Principal Atividade: Geração de Energia Elétrica

Código CNAE: 3511-5

Telefones de Contato: 

(021) 2588 7000

(021) 2588 7200

Página Internet: http://www.eletronuclear.gov.br

Endereço Postal: Rua da Candelária, nº 65, Centro, 2º ao 10º andar e 12º andar – CEP: 20291-020 – Rio de Janeiro

Normas relacionadas à Unidade Jurisdicionada

Normas de criação e alteração da Unidade Jurisdicionada

Constituída na forma da autorização contida no Decreto nº 76.803, de 16 de dezembro de 1975, com a finalidade específica de explorar, em nome da União, atividades nucleares para fins de geração de energia elétrica, nos termos do Decreto 2.233 de 23 de maio de 1997 e das Portarias nºs 315, de 31 de julho de 1997, e 184, 185 e 186, de 31 de julho de 1997, respectivamente, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica e da Comissão Nacional de Energia Nuclear.  

Outras Normas infralegais relacionadas à gestão e estrutura da Unidade Jurisdicionada

 A atual estrutura organizacional da Empresa foi aprovada pelo Conselho de Administração em sua 166 ª Reunião, de 08/04/2003, e implementada a partir de 01/06/2003. Posteriormente, na 170ª reunião, de 07 de agosto de 2003, o Conselho aprovou a criação da Diretoria de Planejamento, Gestão e Meio Ambiente – DG, que foi implementada após a publicação do Estatuto Social (alterado para contemplar cinco diretorias), em 27 de novembro de 2003.

O Decreto nº 5.287, de 26 de novembro de 2004 modificou a empresa transformando-a em concessionária e comercializadora de energia e a portaria da ANEEL nº 320, de 03 de dezembro de 2004 definiu a tarifa a ser praticada pelo Decreto nº 4.899, de 26 de novembro de 2003, publicado no DOU de 27 de novembro de 2003, foi aprovado o Estatuto Social nos temos das deliberações da 61ª e 62ª Assembléias Gerais Extraordinárias da Eletronuclear, realizadas em 16 de janeiro de 2003 e 28 de outubro de 2003, respectivamente.   

A empresa, enquanto S.A é regida pelas leis 6.404/76 e 11.638/07, e pelo Manual de Contabilidade da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.     

                               Manuais e publicações relacionadas às atividades da Unidade Jurisdicionada

Manual de Contabilidade da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

 

Estatuto Social

 

 

Criada em 1997, A Eletrobras tem a missão de operar e construir as usinas termonucleares do país. Integrante do Grupo Eletrobras, a Eletrobras Eletronuclear é uma empresa de economia mista responsável pela geração de aproximadamente 3% da energia elétrica consumida no Brasil.

 

Estatuto da Eletrobras Eletronuclear Data de atualização: 04/2017
 
  

 

  • Sede - Rio de Janeiro


    Rua da Candelária, 65 – Centro
    CEP: 20091–906
    Tel:(21) 2588–7000
    Fax: (21) 2588–7200

  • Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto


    Rodovia Procurador Haroldo Fernandes Duarte - BR101/RJ,S/N
    km 521,56 – Itaorna
    Angra dos Reis – RJ
    CEP: 23948–000
    Tel:(24) 3362–9000
    Fax:(24) 3362–9090

  • Escritório de Brasília


    Setor Comercial Norte – Quadra 06,
    conjunto A, bloco A,
    6º andar, sala 610
    Edifício Venâncio 3.000 (Shopping ID),
    CEP: 70716-900, Asa Norte - Brasília–DF.
    Tel: (61) 3329-7419/7441/7446.

  Patria_Educadora

  

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