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Acesso à Informação no Brasil

 

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, pela Presidenta da República, Dilma Roussef, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vigência depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da publicação. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.

 

Conheça o texto completo da lei

 

A Lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. Além disso, a Lei determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet.

 

As regras para a classificação de informações sigilosas, aquelas deverão ter o seu acesso restrito por determinado período de tempo, são rigorosas e justificam-se pela salvaguarda da segurança do Estado ou da própria sociedade. Também estão previstas medidas de responsabilização dos agentes públicos que retardarem ou negarem indevidamente a entrega de informações.

 

e-Sic

 

 

O e-Sic (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) é um sistema web que centraliza todos os pedidos de informação amparados pela Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) dirigidos aos órgãos do Poder Executivo Federal, bem como às suas respectivas entidades vinculadas e empresas estatais. Inclusive os pedidos que forem feitos pessoalmente por meio do SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), instalado fisicamente em cada órgão, também deverão ser registrados no e-Sic. 

 

O sistema funcionará como porta de entrada única para os pedidos de informação, a fim de organizar e facilitar o processo, tanto para o cidadão quanto para a Administração Pública. O sistema também possibilitará à CGU acompanhar a implementação da Lei e produzir estatísticas anuais sobre o seu cumprimento.

 

O acesso ao sistema pode ser feito pelo menu ao lado.

 

 

Dados operacionais

  

Passe o mouse sobre o gráfico para ver a produção diária das usinas.


Referência: 7h

Em: 20/09/2017
 
Angra 1
Capacidade: 640 MW
Produção
0 MW
Fato Relevante
Angra 2 está despachada por ordem de mérito, em todos os patamares de carga, em decorrência do resultado da Revisão 3 do Programa Mensal de Operação do ONS, de setembro de 2017, semana de 16 a 22/09/17. Angra 1 está realizando sua 23ª parada programada para reabastecimento de combustível, atividades de inspeção e manutenção periódica. Devido a troca dos transformadores principais, que conectam a usina ao sistema de transmissão, a parada está prevista para durar 60 dias.
Angra 2
Capacidade: 1350 MW
Produção
1366 MW
Fato Relevante
Angra 2 está despachada por ordem de mérito, em todos os patamares de carga, em decorrência do resultado da Revisão 3 do Programa Mensal de Operação do ONS, de setembro de 2017, semana de 16 a 22/09/17. Angra 1 está realizando sua 23ª parada programada para reabastecimento de combustível, atividades de inspeção e manutenção periódica. Devido a troca dos transformadores principais, que conectam a usina ao sistema de transmissão, a parada está prevista para durar 60 dias.
Produção total: 1366 MW
  • Sede - Rio de Janeiro


    Rua da Candelária, 65 – Centro
    CEP: 20091–906
    Tel:(21) 2588–7000
    Fax: (21) 2588–7200

  • Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto


    Rodovia Procurador Haroldo Fernandes Duarte - BR101/RJ,S/N
    km 521,56 – Itaorna
    Angra dos Reis – RJ
    CEP: 23948–000
    Tel:(24) 3362–9000
    Fax:(24) 3362–9090

  • Escritório de Brasília


    Setor Comercial Norte – Quadra 06,
    conjunto A, bloco A,
    6º andar, sala 610
    Edifício Venâncio 3.000 (Shopping ID),
    CEP: 70716-900, Asa Norte - Brasília–DF.
    Tel: (61) 3329-7419/7441/7446.

  Patria_Educadora

  

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